Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Decisão que pronunciou o réu pelo crime de homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima) tentado. Recurso da defesa. 1. Não configuração de cerceamento de defesa. Arquivos de áudios que acabaram juntados pela defesa em alegações finais, os quais foram valorados pela decisão judicial. Não comprovação, de resto, de prejuízo. 2. A decisão de pronúncia reclama, a partir de um juízo de mera delibação, a demonstração da materialidade da infração e a existência de indícios de autoria (CPP, art. 413). Exige-se apenas que a imputação guarde plausibilidade jurídica, a fim de que não se frustre a competência do Tribunal do Júri para julgamento dos crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5º, XXXVIII, d). Quadro que se verifica na hipótese dos autos. Autoria demonstrada; existem de indícios de autoria. 3. A decisão de absolvição sumária exige uma prova nítida, estreme de dúvida sobre a ocorrência de alguma das situações listadas no CPP, art. 415. A legítima defesa invocada não avulta como indisputável. 4. Prisão preventiva mantida Recurso desprovido