Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DE PROVA ILÍCITA, DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI AUTORIZADO. REJEIÇAO. MÉRITO: 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES (art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03 ¿INCABÍVEL ¿ 2) DESCLASSIFICAÇÃO DO art. 33, CAPUT DA LEI 11343/2006 PARA O art. 28 DA MESMA LEI. INVIÁVEL - SUFICIÊNCIA DE PROVA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. ¿ 3) AFASTAMENTO DO CRIME AUTÔNOMO DO art. 16, §1º, S III E IV DA LEI 10.826/03, FAZENDO INCIDIR A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA Da Lei 11343/2006, art. 40, IV. PROCEDÊNCIA - REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO APLICADO À PENA-BASE PARA 1/6. - MANTIDO O REGIME FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.