Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 297, E 299. AMBOS C/C 61, II, «G"; 304, C/C 297, E 299, C/C 61, II, «G, E 305, C/C 62, I, TODOS N/F 69, TODOS DO CP. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. CABE À DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA A PRESIDÊNCIA DOS ATOS INSTRUTÓRIOS, SENDO VEDADO, AO MENOS EM TESE, A INSTÂNCIA SUPERIOR INTERFERIR NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO PENAL, NOTADAMENTE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. EXAME DO PLEITO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA TAMBÉM NÃO CABE A ESTE COLEGIADO. DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA A PREJUDICAR O OBJETO DO WRIT. AGRAVO DESPROVIDO E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.