Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato. Arrependimento posterior. Procedido a pronto e rápido ressarcimento do dano causado em infração praticada em crime sem violência ou grave ameaça, e por ato voluntário do agente, cabe assisti-lo com a cláusula do art. 16 do CP