Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de retratação - Temas 1.019 e 1.307 do E. STF - Retorno dos autos a esta Colenda Câmara - Detida análise da controvérsia que se ateve exatamente ao quanto decidido pelo STF e pelo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça - Paridade de proventos - Inteligência da Lei Complementar Estadual 51/85 - Aplicação das regras de transição do Emenda Constitucional 49/2020, art. 6º e do LCE 1.354/2020, art. 12, § 5º - Decisório em conformidade com o entendimento da Corte Suprema - Retratação não realizada - Acórdão mantid