Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-MORADIA. Asentença condenou o Estado a restituir os valores cobrados a título de imposto de renda sobre auxílio-moradia entre agosto de 2014 a julho de 2019, corrigidos pelo IPCA e com juros da caderneta de poupança. ... ()
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