Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação revisional de financiamento. Processual Civil. Gratuidade de Justiça. Indeferimento. Afirmação de insuficiência de recursos que goza de presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada na presença de fundadas razões que militem em contrário. Precedentes do STJ. Art. 99, §§2º e 3º, do CPC. Ausência de comprovação de rendimento mensal. Isenção de declaração de Imposto de Renda. Financiamento de veículo, no valor de R$ 64.621,29, em 48 parcelas mensais de R$ 1.711,02. Aplicabilidade da Súmula 288/TJRJ. Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente. Precedentes desta Corte Estadual. Hipossuficiência não comprovada. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no CPC, art. 932, VIII.