Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação da autora de que não reconhece os débitos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque nunca autorizou aludidos descontos. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pela autora. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Descontos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe a autora seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar dos seus proventos. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00. Repetição em dobro afastada. Conduta maliciosa da instituição financeira não configurada. Inaplicabilidade ao caso da tese modulada, firmada no EAREsp. Acórdão/STJ, que incide somente para contratos celebrados a partir de 30 de março de 2021. Repetição simples do indébito determinada. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em menor extensão. Recurso provido, em parte. ... (Continua)