Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexigibilidade pequenas dívidas objeto de anotação restritiva, sendo que a parte autora, nega, veementemente, a contratação ou o conhecimento da sua origem - Pedido cumulado de indenização pelos danos morais sofridos (R$ 15.000,00) - Contestação com a assertiva de regularidade da anotação, cuja origem é microempréstimo tomado pela parte autora na plataforma mercado pago - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a empresa ré demonstrou o vínculo contratual entre as parte, ficando caracterizada a tomada do empréstimos eletrônico dentro da plataforma - Irresignação da parte autora insistindo não ter tomado o empréstimo, apesar de reconhecer o vínculo com a plataforma - PROVA - Exame dos documentos juntados pela empresa ré provando vínculo entre as partes desde 2017, sendo por ocasião do cadastro foi declinado o mesmo endereço em que as mercadorias compradas foram entregues - Determinação do Relator para a parte autora provar qual era seu domicílio em 2020, sobrevindo resposta evasiva - Identificação de que o endereço constante das cédulas de créditos, firmados com validação remota georreferenciada, era o mesmo em que se encontrava empresa individual da parte autora, em atividade, dentro do ramo alimentício que se coadunava com as mercadorias entregues - Dívidas reputadas lícitas - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização com a alteração da verdade dos fatos, agindo com deslealdade processual com a parte adversa e com o Poder Judiciário - Aplicação de multa de 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos arts. 80, I, II e III, e 81, do C.P.C. - Sentença mantida - Apelação não provida, com sanção.... (Continua)