Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Farmácia de manipulação - Indeferimento de medida liminar para obstar a aplicação de qualquer tipo de sanção por comercializar, dispensar ou manipular produtos à base de Cannabis sativa - Resolução RDC 327/2019 da ANVISA que não extrapolou sua função regulamentar ao vedar a manipulação de fórmulas contendo Cannabis sativa e a disponibilização dos produtos por farmácias com manipulação - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: fumus boni juris e periculum in mora - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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