Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA: 1) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS 325755799-5, 324897706-2 E 325576126-8; 2) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DE SEUS VENCIMENTOS, REFERENTE AO CONTRATO 2 (324897706-2), DE FORMA DOBRADA, CUJO VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO; 3) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ABATIDA A QUANTIA RECEBIDA EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO 1 (325755799-5), VALOR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DA PRESENTE DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO, CONFORME A SÚMULA 54/STJ. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPRÉSTIMO FOI CONTRATADO E DE QUE HOUVE O CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE DESISTIU DA PROVA PERICIAL, DEIXANDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA, CONFORME TEMA 1061 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DOBRADA E ABATIDA DA QUANTIA DEPOSITADA NA CONTA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE ARBITRADOS. AUTOR APOSENTADO. COMPROMETIMENTO DA VERBA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO PELO RÉU, NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, ATUALIZADO APENAS COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.