Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o prosseguimento do feito tão somente com relação às taxas condominiais vencidas até a propositura e vincendas, devendo o condomínio exequente excluir do montante exequendo as demais despesas, condenando a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da execução. Inconformismo do condomínio exequente. Não acolhimento. Decisão agravada em conformidade com os termos de acórdão de agravo anterior, que afastou a possibilidade de emenda da inicial para juntada de documentos relacionados às cobranças incluídas na planilha diferentes da taxa condominial. A multa por litigância de má-fé é adequada, dado o descumprimento inescusável das determinações anteriores. Decisão mantida. Recurso não provid