Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta realizada por terceiros. A autora alegou a inexistência de contratação de empréstimo junto à instituição financeira ré, o que foi corroborado por perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura. ... (Continua)