Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Despejo c/c Cobrança. Direito Civil. Contrato de locação não residencial. Inadimplência. Sentença de procedência. Manutenção. O instituto da Gratuidade de Justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. Insuficiência de recursos não comprovada. Aplicação do verbete da súmula 39 do E. TJRJ. Hipossuficiência não vislumbrada. Nos contratos de locação, cabe ao locatário o dever de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, sob pena de desalijo. Compete ao réu comprovar a sua adimplência, ou, então, purgar a mora. Caso não comprove, cabe ao juiz decretar a desocupação, na forma do disposto no, II do art. 62 da Lei . 8.245/91. Planilha apresentada junto à petição inicial. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Ausência de purga da mora a não impedir a rescisão do contrato, nos termos do aludido artigo. Ausência de configuração de danos morais. Majoração dos honorários sucumbenciais que se impõe, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados: 0838528-96.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 15/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0833938-76.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 06/02/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; e 0802485-24.2022.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 05/02/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.