Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. ROL DA ANS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECUSA INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fornecimento do medicamento adalimumabe 40mg (4 ampolas), prescrito ao autor para tratamento de doença de Crohn. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de plausibilidade do direito e de urgência nos pedidos médicos apresentados, além da inexistência de recusa formal da operadora do plano de saúde. O agravante sustenta a necessidade do medicamento e a abusividade da negativa da operadora, requerendo a concessão da tutela para fornecimento imediato da medicação, sob pena de multa diária. ... (Continua)