Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE. FILHA MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA MÃE E DO SUPOSTO PAI. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSTENTANDO A NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE CONSULTA DO ENDEREÇO DA GENITORA JUNTO AOS SISTEMAS CONVENIADOS DO JUÍZO. ERRO DE PROCEDIMENTO. AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE QUE VISA RESGUARDAR O DIREITO DA CRIANÇA À FILIAÇÃO. A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DA GENITORA E DO SUPOSTO PAI. É NULA A EXTINÇÃO FUNDADA NA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SUPOSTO PAI E DA GENITORA, SEM A PRÉVIA APRECIAÇÃO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA COM TAL FINALIDADE, CUJA REALIZAÇÃO SEQUER ENSEJARIA MOROSIDADE OU ONEROSIDADE. SENTENÇA QUE VIOLA A ECONOMIA PROCESSUAL E CONFIGURA DESCUMPRIMENTO, PELO JUÍZO, DO DEVER QUE TAMBÉM O MAGISTRADO TEM DE COOPERAR PARA A SOLUÇÃO FINAL DE MÉRITO EM TEMPO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 4º, 6º E 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.