Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel em construção. Atraso na conclusão da obra. Rescisão do contrato, por culpa da alienante. Restituição integral do preço. Aplicação da Súmula 543/STJ. Recurso desprovido.
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