Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Arbitramento de aluguéis. Imóvel utilizado com exclusividade por um dos condôminos. Cotitularidade do bem detectada. Pretensão de compensação das despesas do bem imóvel (IPTU e benfeitorias) com os valores dos alugueis. Descabimento. Tributos e despesas inerentes ao imóvel devem ser suportadas pelo ocupante em razão do uso gratuito e exclusivo do bem. Verba honorária majorada. Inteligência do art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)