Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO, ARTS. 121, §2º, I E IV (2X) C/C 61, II, «C DO CÓDIGO PENAL OCULTAÇÃO DE CADÁVER - ART. 211 C/C ART. 61, II «B, N/F DO CODIGO PENAL, art. 29 E DE CORRUPÇÃO DE MENORES - ART. 244-B, §2º DA LEI 8.069/90.

Recurso defensivo busca a impronúncia e a revogação da prisão preventiva. Decisão de pronúncia se baseou nos elementos de prova da materialidade e nos indícios de autoria produzidos nos autos em sintonia com o CPP, art. 413. Convencimento acerca da existência de crime da competência do Tribunal do Júri e de indícios de autoria. Nessa fase processual, não se julga o réu, mas tão somente a admissibilidade da acusação. O mérito da causa e eventual controvérsia na prova, caso exista, é remetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural. A impronúncia é reservada apenas às hipóteses previstas no CPP, art. 414, o que não é o caso dos autos. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)