Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUTORA QUE SUSTENTA TER SUPORTADO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA FRUSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO, COM TERCEIROS, DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL, POR CULPA DOS RÉUS (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OFICIAL REGISTRADOR). ALEGAÇÃO DE QUE, NEGOCIADA A COMPRA E VENDA COM OS TERCEIROS, ELA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE GRAVAME SOBRE O BEM, CONSISTENTE EM AVERBAÇÃO DE SUA INDISPONIBILIDADE, O QUE INVIABILIZOU A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. HIPÓTESE, PORÉM, EM QUE O IMÓVEL É OBJETO DE FINANCIAMENTO CONTRAÍDO PELA DEMANDANTE PELA MODALIDADE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCABIMENTO, POIS, DE SUA LIVRE NEGOCIAÇÃO, COM TERCEIROS, PELA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, ANTES DE QUE OBTIVESSE A EXPRESSA ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9514/97, art. 29. AINDA QUE EVENTUALMENTE FIZESSE JUS A AUTORA AO CANCELAMENTO DO GRAVAME (QUE ADMITE JÁ TER OBTIDO), NÃO LHE É DADO INDENIZAR-SE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS LESIVAS NARRADAS. PREJUÍZO QUE DECORREU DE SUA CULPA EXCLUSIVA, AO NEGOCIAR O IMÓVEL COM TERCEIROS DE FORMA EVIDENTEMENTE CONTRÁRIA À LEI E AO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.