Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução extinta com fundamento no CPC, art. 924, V - Execução suspensa com fulcro no art. 791, III, do antigo CPC, que vigorava na ocasião, por ausência de bens penhoráveis - Matéria regulamentada pelo STJ, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial Acórdão/STJ - Termo inicial do prazo prescricional intercorrente, na vigência do CPC/1973, contado do fim do prazo de suspensão do processo, ou, inexistindo prazo fixado, de 1 (um) ano da determinação de arquivamento dos autos - Exequente intimado previamente para se manifestar a respeito desta matéria, em respeito ao contraditório - Desnecessidade de intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito - Processo paralisado por mais de 5 anos sem movimentação - Prescrição intercorrente consumada - A liberação das penhoras lavradas nestes autos é consequência da extinção da execução em decorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)