Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU A PENHORABILIDADE DO SALÁRIO DE UM DOS AGRAVADOS. AGRAVADOS QUE NÃO SE MANIFESTARAM NOS AUTOS E NÃO COMPROVARAM QUE A PENHORA DE 20% DO SALÁRIO DE UM DELES CAUSASSE PREJUÍZO Á SUA SUBSISTÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, CONFERINDO EFETIVIDADE À TUTELA JURISDICIONAL FAVORÁVEL AO CREDOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.