Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.9428.0696.6622

1 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Movent. Decisão agravada que reconheceu a essencialidade dos bens indicados nas notas fiscais à atividade da recuperanda. Inconformismo do fundo credor. Acolhimento. Superação do stay period. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido

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