Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 28 E DO art. 1º, I, ALÍNEA A, E INCISO II, DA LEI 9.455/97. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COM RELAÇÃO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS E TORTURA QUE SE APRESENTARAM DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS DO ADOLESCENTE QUE AUTORIZARAM A DETERMINAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSO. PRIMEIRA PASSAGEM NO JUÍZO MENORISTA E A CONDUTA INFRACIONAL RELATIVA À TORTURA FOI DE MENOR IMPORTÂNCIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. DECISÃO CONFIRMADA.