Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE OCUPAÇÃO ESTRATÉGICA TEMPORÁRIA E POLÍCIA DE PROXIMIDADE (POEPP). DECRETO 42.047/09. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSORÇÃO GRADUAL POR MAJORAÇÕES DE SOLDO. LEI 6.840/14. PAGAMENTO DE RESÍDUO MANTIDO APÓS A ÚLTIMA MAJORAÇÃO DE SOLDO PREVISTA NA LEI 6.840/14. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO «RESÍDUO PCS NO SOLDO. LEI QUE NÃO ESTABELECEU TERMO FINAL À ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DA LEI PELO ESTADO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.