Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Habeas Data. Crédito negado por instituição financeira. Sentença de improcedência. Reforma. Remédio constitucional que tem por objetivo o conhecimento de informações, a correção ou o acréscimo de dados sobre o impetrante junto a banco de dados de caráter público, na forma da CF/88, art. 5º, LXXI. Os registros e informações reunidas por bancos, sobre seus respectivas potenciais clientes, objetivam orientar internamente o proceder dos seus funcionários, afasta o caráter privado. Jurisprudência e Precedentes citados: RE 673.707, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/06/2015). PROVIMENTO DO RECURSO.