Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeição na origem. Irresignação da executada. Súmula 393/STJ, com a seguinte redação: «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". CDA que possui presunção de liquidez e certeza, por força do CTN, art. 204, que somente podem ser desconstituídas mediante a produção de prova inequívoca, o que não é possível nesta sede, conforme redação do supracitado Súmula. Argumentos tecidos pela apelante que não infirmam os motivos adotados na fundamentação da decisão, pela mesma necessidade de produção probatória. Precedentes desta Corte. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)