Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUCESSÃO. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DETERMINADA REALIZAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1793, 1806 E 2015 DO CC, QUE EXIGEM A REALIZAÇÃO DO ATO MEDIANTE FORMA PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR OU DA EXPRESSÃO PECUNIÁRIA DO OBJETO DA CESSÃO. DESCABIMENTO, ASSIM, DE SUA PRETENSA FORMALIZAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO