Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PENA 07 ANOS, 03 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO E 721 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO - PRELIMINAR REJEITADA ¿ NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ¿ ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FACULTA A ENTRADA EM CASA ALHEIA, SEJA DURANTE O DIA OU A NOITE, INDEPENDENTEMENTE DO CONSENTIMENTO DO MORADOR, EM CASO DE FLAGRANTE DELITO ¿ TRÁFICO DE DROGAS, CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, NO QUAL A AÇÃO SE PROLONGA PELO TEMPO, E, ENQUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA, HAVERÁ O ESTADO DE FLAGRÂNCIA ¿ ABSOLVIÇÃO 0 MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DA DROGA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ SÚMULA 70/TJRJ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (LEI 11.343/2006, art. 28) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REDUÇÃO DO AUMENTO APLICADO NA PENA-BASE, BEM COMO NA 2ª FASE PELO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ AGRAVANTE ¿ REINCIDÊNCIA ¿ CONSTITUCIONALIDADE - PENA FINAL QUE ORA SE TORNA DEFINITIVA EM 06 ANOS, 06 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 655 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO.

A própria CF/88, nos termos do disposto no art. 5º, XI, faculta a entrada em casa alheia, seja durante o dia ou a noite, independentemente do consentimento do morador, em caso de flagrante delito, sendo certo que o apelante Wanderson foi preso por tráfico de drogas, crime de natureza permanente, no qual a ação se prolonga pelo tempo. Enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância. ... (Continua)