Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AGRAVANTE COMPROVASSE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INSTALAÇÃO DO GÁS CANALIZADO. NO CASO DOS AUTOS, DIANTE DOS ELEMENTOS TÉCNICOS COLIDENTES SOBRE A REGULARIDADE DAS RAMIFICAÇÕES INTERNAS NO IMÓVEL DA AUTORA PARA RECEBER O SERVIÇO DE GÁS NATURAL, MOSTRA-SE NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR SE O IMÓVEL DA AGRAVANTE POSSUI CONDIÇÕES TÉCNICAS DE RECEBER O SERVIÇO DA CEG, SEM COLOCAR EM RISCO OS MORADORES E FREQUENTADORES DA LOCALIDADE, BEM COMO A PRÓPRIA USUÁRIA DO SERVIÇO. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.