Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. SEGURADORA QUE ALMEJAVA O RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A SEGURADO. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 786, DO CC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE RESTOU CARACTERIZADA. DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 956/2021 ¿ MÓDULO 9 - PRODIST. PROVIMENTO DO RECURSO.