Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Compromisso de venda e compra. Imóvel adquirido em programa habitacional da CDHU.

Legitimidade da vendedora reconhecida, sendo descabida a pretensão de inclusão da construtora responsável pelo empreendimento no polo passivo, à luz do CDC. Legitimidade da CDHU para responder sozinha pelos danos decorrentes de vícios construtivos no imóvel. Vícios construtivos. Dever de indenizar os danos materiais apurados no laudo mantido. Falha construtiva e emprego inadequado de materiais. Indenização ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 mantida. Acentuado incômodo de ter que realizar obras de certa importância no imóvel há pouco tempo adquirido, comprometendo sua utilização, com os inegáveis transtornos que decorrem da realização de obra de reforma, privando o adquirente do uso pleno do bem. Sentença mantida. Recursos desprovidos