Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação declaratória c/c indenizatória - Inconformismo em relação ao indeferimento do benefício da justiça gratuita - Beneficio que deve ser concedido - Faz jus à concessão dos benefícios aquele que externar declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais, desde que não haja elementos para desconstituir tal declaração - Elementos dos autos que não desconstituem a declaração da autora - Renda módica, advinda de aposentadoria de um salário mínimo, com expressiva parte consumida por empréstimos consignados - Ausência de sinais exteriores de riqueza - Concessão da gratuidade que não exige o estado de miserabilidade, bastando o comprometimento do pagamento de despesas ordinárias necessárias para subsistência - Decisão reformada - Agravo provido