Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Cheque prescrito. Sentença que constituiu o título executivo judicial somente em face da empresa beneficiária responsável pelo endosso. Embargos opostos pelo emitente que foram acolhidos. Apelo da empresa endossatária autora-embargada. Com razão em parte. Cheque prescrito. Perda das características cambiárias. Inoponibilidade das exceções pessoais afastada. Precedente do STJ e desta Câmara. Alegação do emitente de que houve desacordo comercial, o que levou à sustação do cheque. Documentos acostados que demostram o desacordo comercial. Embargos moratórios corretamente acolhidos, com condenação da autora-embargada ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Precedente do STJ julgado sob a égide dos recursos repetitivos. Parcial provimento do apelo da empresa autora-embargada somente para fixar a correção monetária a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação. Honorários recursais não arbitrados. Apelo parcialmente provido... (Continua)