Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Pretensão de condenação da concessionária requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, por falha na prestação do serviço relativa ao dever de armazenamento e preservação de imagens de videomonitoramento, relativamente a acidente de trânsito, pelo período de 03(três) anos, previsto na Resolução 2064/07 da ANTT - Resolução referida que se aplica tão somente às rodovias federais - Transcurso de 05 meses entre a data do ocorrido e o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, e 269 dias entre a data da ocorrência (06/12/2020) e a ciência da ordem judicial (01/09/2021) - Ausência de previsão legal ou contratual para que a ré preserve indefinidamente as filmagens e gravações que realiza - Precedentes - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... (Continua)