Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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