Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
1.Embargos à Execução Fiscal opostos com a pretensão de desconstituição de crédito fiscal referente a taxas consideradas inconstitucionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote