Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA AUTORA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DIREITO A VOTO EM ASSEMBLEIA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)