Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nomeação de curador provisório em ação de curatela. As agravantes alegam que a decisão impede o direito de pessoa com deficiência, destacando a validade indeterminada do laudo médico e a condição permanente do transtorno do espectro autista do interditando. ... (Continua)