Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, AFASTANDO AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELO DA AUTORA PUGNANDO O RESSARCIMENTO DE DESPESAS EM HOSPITAL PRIVADO NO PERÍODO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA E DANOS MORAIS. APELO DO ERJ PELA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM FAVOR DO CEJUR/DPE. DESCABIMENTO. VALORES CUSTEADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO PODEM SER CUSTEADOS PELO ERJ. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. HONORÁRIOS DEVIDO SEGUNDO ENTENDIMENTO DO E.STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1002. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 421/STJ. DESPROVIMENTO DOS APELOS.