Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REGREDIU O PACIENTE DE REGIME. EM QUE PESE A EVENTUAL ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS EM QUESTÕES INERENTES À EXECUÇÃO PENAL, NÃO SE DEVE ATRIBUIR AO CITADO REMÉDIO HEROICO A EXTENSÃO QUE ORA SE PRETENDE DAR. IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMEDIO COMO SUBSTITUTO RECURSAL, MORMENTE QUANDO ESTE EXISTE, TEM DELINEAMENTO CLARO E FOI INTERPOSTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DESTE REMÉDIO HEROICO CONSTITUIRIA INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIDO O MANDAMUS.