Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos, bem como improcedente o pedido formulado na reconvenção ajuizada pela parte ré. ... (Continua)