Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS. CONSTRIÇÃO EM CONTA CORRENTE. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, E NÃO APENAS EM CONTA POUPANÇA OU SALÁRIO, A IMPENHORABILIDADE HÁ DE SER RESPEITADA, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VALORES ORIUNDOS DE PENSÕES, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DO SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. CONSTRIÇÃO QUE, NO CASO, ACARRETA O COMPROMETIMENTO DE SUSBSISTÊNCIA DA AGRAVANTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.