Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Balanços patrimoniais que indicam ativo circulante expressivo. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)