Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DEPÓSITO PROVISÓRIO PARA IMISSÃO NA POSSE - VALOR DEPOSITADO A MAIOR - RESTITUIÇÃO -

Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados a maior para fins de imissão na posse - Perito que fixou dois valores possíveis a depender da interpretação jurídica do magistrado - Homologação do menor valor, que gerou excesso do valor depositado - -Descabimento do pedido - A fixação da indenização final depende de análise aprofundada que aborde as limitações de direito e as de fato que interfiram sobre o imóvel dependendo do laudo pericial final e sua subsequente análise pelo Juízo - Preservação da garantia- Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)