Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCON QUE NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGÍTIMO PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NOS TERMOS DO DECRETO 2.181/97, art. 18. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU QUALQUER INVALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AMPLAMENTE RESPEITADOS. DOSIMETRIA DA MULTA QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A CAPACIDADE FINANCEIRA DA EMPRESA, NÃO SE JUSTIFICANDO O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO COMO «GRAVE". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO OCASIONOU LESÃO A COLETIVIDADE OU INDICOU REITERADA PRÁTICA INFRACIONAL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. REDUÇÃO DE R$ 90.000,00 PARA R$ 12.000,00 QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO CONCRETO, BEM COMO, AOS PARÂMETROS DO CDC, art. 57 E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.