Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar o afastamento do agravante e dos demais réus de suas funções na Secretaria de Serviços Públicos, realocando-os em outras repartições públicas sem vinculação ao órgão onde as irregularidades foram perpetradas, pelo prazo de 90 dias, sem prejuízo das remunerações - II. Questão em discussão: Regularidade do afastamento - III. Razão de decidir: O STJ já reconheceu que o afastamento cautelar do agente de seu cargo, previsto no art. 20 da LIA se legitima como medida excepcional, quando for manifesta sua indispensabilidade. Não se está aqui a afirmar que existiu ato de improbidade administrativa, mas apenas se está a apontar que o afastamento preventivo se torna necessário neste caso - IV. Dispositivo: Recurso improvido... (Continua)