Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 217-A, C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA DO CRIME - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - A VÍTIMA, FILHA DO APELANTE, EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO RELATA MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA DE TODAS AS INVESTIDAS PERPETRADAS PELO APELANTE, TENDO AFIRMADO QUE OS ABUSOS OCORRERAM QUANDO A MESMA RESIDIA COM O APELANTE E NO PERÍODO NOTURNO, QUANDO TODOS DA CASA DORMIA, E CONSTITIA EM PASSAR A MÃO NAS PARTES ÍNTIMAS DA VÍTIMA, ASSIM COMO COLOCAR A MÃO DA VÍTIMA EM SUAS PARTES INTIMAS, ACRESCENTANDO QUE, COM O PASSAR DO TEMPO, OS ABUSOS COMEÇARAM A SER PRATICADOS TAMBÉM DURANTE O PERÍODO DIURNO - ASSIM, NÃO SE VERIFICA NAQUELE CONTEÚDO QUALQUER CONTRADIÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DAQUELE DEPOIMENTO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - DESARRAZOADO O PLEITO DEFENSIVO DE AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELTIVA, UMA VEZ QUE RESTOU PLENAMENTE DEMONSTRADA O OCORRÊNCIA DELITUOSA POR DIVERSAS VEZES, TENDO INCLUSIVE, A VÍTIMA AFIRMADO EM JUÍZO QUE AS INVESTIDAS SE DERAM POR «MUITO MAIS DE DEZ VEZES, SE ADEQUADO A ESPÉCIE AO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 71 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA DA PENA REALIZADA PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.