Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA, IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2º DO AVISO TJ 73/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública que, em ação de medicamentos, reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do juizado especial da Fazenda Pública. ... (Continua)