Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos. ... ()
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